1. Papéis Legais
Você, como cliente, é o Controlador dos dados dos leads que importar. A LabzFlow atua como Operadora, fornecendo exclusivamente a infraestrutura técnica de envio.
2. Responsabilidades do Cliente
Você é o único responsável por:
- Possuir base legal (consentimento, legítimo interesse ou relação contratual) para contatar cada lead importado
- Não importar dados obtidos ilegalmente, sem autorização ou de menores de idade
- Atender solicitações dos titulares (acesso, exclusão, portabilidade, correção) conforme a LGPD
- Respeitar pedidos de opt-out e não reimportar leads que solicitaram exclusão
3. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar o LabzFlow para:
- Envio de spam ou mensagens não solicitadas
- Assédio, fraude, golpes ou qualquer prática ilícita
- Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados
- Contornar mecanismos de opt-out ou reimportar leads excluídos
4. Limitação de Responsabilidade
A LabzFlow não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas, por penalidades da ANPD ou multas LGPD aplicadas ao cliente, nem por danos decorrentes do uso da plataforma em desacordo com estes termos.
5. LGPD (Lei 13.709/2018)
O uso desta plataforma implica cumprimento integral da LGPD. Sanções por irregularidades são de responsabilidade exclusiva do cliente (Controlador). A LabzFlow pode suspender o acesso em caso de uso em desacordo com a lei.
O tratamento dos dados pessoais dos leads importados pelo Cliente é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que é parte integrante destes Termos. O aceite destes Termos implica aceite do DPA e da Política de Privacidade.
6. Vigência
Esta versão é v1.1 — junho de 2026. Alterações relevantes exigirão novo aceite. Dúvidas: privacidade@labzflow.com.br